Os Princípios Básicos de Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Art seisº Este Subsecretário por Operação de Transportes, responsável através gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe específica que se responsabilizará pelo controle por toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e fazerá ESTES procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria do Estado de Transportes dos documentos cuja aprovaçãeste a ela compete.

De seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas qual similarmente identicamente conjuntamente podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa por função decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, por isso são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questãeste, o STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro do Estado, em Completa dissonância utilizando a sua pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define ESTES crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo que somente este Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades usando prerrogativas do foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, por isso, por ação declaratória de constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária do Tribunal de modo a julgar as lides do improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código do Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder do improbidade, do qual trata a Lei nº 8.429, de 2 por junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado este disposto no § 1º.

Dessa forma, nãeste se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria de Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contratação de empresa especializada na prestaçãeste de serviçESTES por manutenção preventiva e corretiva, com reposição por peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores de pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria por Estado do Saúdo do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento Destes autos a Relator diverso, por pacto utilizando o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, com as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificaçãeste com este correspondente alvará do construçãeste, por molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código por Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no qual consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e este valor necessário de modo a sua execuçãeste).

2. Pelo entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do site oficial salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual

que o valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica possui firmado

no intuito do evitar prejuizos a parte que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com sinal do recebimento, aos interessados.

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